Decisão foi tomada com base em uma inspeção de contas realizada no município. Prefeito Berg Lima teve condenação por improbidade administrativa mantida pela Justiça.
O Tribunal de Contas da Paraíba aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (4), o pedido de intervenção estadual na Prefeitura de Bayeux, na Grande João Pessoa. A decisão foi tomada após a análise de uma inspeção especial de contas realizada no município.
O relator da matéria, conselheiro André Carlos Torres Pontes, justificou a medida com base em irregularidades apontadas em um relatório feito pela auditoria do órgão.
A necessidade da intervenção foi fundamentada, conforme o conselheiro, na ausência de pagamento regular por dois anos consecutivos da dívida fundada e na não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação e de 15% nas ações e serviços públicos de saúde.
Conforme o documento, também ficou confirmada a prática de improbidade administrativa pelo prefeito Berg Lima, que teve condenação mantida pela Justiça na última terça-feira (3).
O gestor tinha sido condenado em primeira instância em setembro de 2018 por atos de improbidade administrativa em ação promovida pelo Ministério Público da Paraíba.
Com a decisão, Berg continua no cargo até o processo transitar em julgado. Os demais efeitos da decisão, como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, devem ser cumpridas com a publicação do acórdão com a decisão desta terça.
Ainda de acordo com o TCE, a Câmara de Vereadores do município será notificada sobre o caso.
Fonte: G1 Paraíba
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